Introdução
A SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA reconhece a privacidade e a proteção de dados pessoais como direitos fundamentais e valores indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades. Em razão disso, adota medidas destinadas a assegurar o tratamento responsável, ético e seguro das informações pessoais de clientes, potenciais clientes, colaboradores, parceiros, fornecedores e demais titulares de dados com os quais mantenha relacionamento.
No exercício de suas atividades, a empresa realiza o tratamento de dados pessoais estritamente necessários à prestação de seus serviços, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao desenvolvimento de suas atividades empresariais, observando os princípios e requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.
A presente Política tem como finalidade esclarecer, de forma transparente e acessível, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados, protegidos e descartados pela SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, bem como os direitos assegurados aos seus titulares.
Quaisquer dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a esta Política poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela empresa.
Objetivo
A presente Política estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais realizado pela SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, visando garantir a privacidade, a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a segurança das informações sob sua responsabilidade.
Constituem objetivos desta Política:
I. Assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
Estabelecer padrões para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, retenção e descarte de dados pessoais.
Proteger os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados.
Reduzir riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais, prevenindo acessos não autorizados, perdas, alterações, destruição ou divulgação indevida de informações.
V. Promover uma cultura organizacional voltada à proteção de dados, segurança da informação e respeito à privacidade.
Abrangência
Esta Política aplica-se à SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA e é de observância obrigatória por todos os seus sócios, administradores, colaboradores, empregados, estagiários, prestadores de serviços, parceiros, consultores, terceiros contratados e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, realizem tratamento de dados pessoais em nome da empresa.
Sempre que terceiros realizarem tratamento de dados pessoais em nome da SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, deverão observar as disposições desta Política, bem como as obrigações contratuais e legais aplicáveis.
Vigência
Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação pela administração da SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA e permanecerá válida por prazo indeterminado.
Sua revisão será realizada sempre que houver alterações na legislação, regulamentação aplicável, nas atividades desenvolvidas pela empresa, em seus processos internos ou sempre que forem identificadas oportunidades de aprimoramento relacionadas à privacidade, proteção de dados ou segurança da informação.
Bases Legais
O tratamento de dados pessoais realizado pela SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA será sempre fundamentado em uma das bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), observando-se a finalidade, a necessidade, a adequação e a proporcionalidade de cada operação de tratamento.
As principais bases legais utilizadas pela empresa são:
I. Consentimento do titular dos dados, quando exigido pela legislação;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
V. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros, quando aplicável;
Tutela da saúde, nas hipóteses previstas em lei;
Legítimo interesse da SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA ou de terceiros, desde que respeitados os direitos e as liberdades fundamentais do titular e observados os requisitos previstos na LGPD;
Proteção do crédito, nos termos da legislação aplicável.
A identificação da base legal adequada será realizada previamente ao tratamento dos dados pessoais, de forma que cada atividade desenvolvida pela SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA esteja devidamente amparada pela legislação vigente e compatível com sua finalidade específica.
Definições e Conceitos
Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:
Classificações dos Dados
I. Dado Pessoal: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
II. Dados Identificados: dados que permitem a identificação direta do titular, tais como nome, CPF, RG, CNH, passaporte, endereço eletrônico, telefone e demais informações que individualizem a pessoa.
III. Dados Identificáveis: informações que, isoladamente, não identificam o titular, mas que, quando associadas a outros dados, permitem sua identificação, como endereço IP, profissão, estado civil, geolocalização, endereço residencial, entre outros.
IV. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, cuja utilização exige proteção reforçada nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
V. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para impedir que um dado possa ser associado, direta ou indiretamente, ao seu titular.
VI. Pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação direta ao titular, mantendo-se essa possibilidade apenas mediante o uso de informações adicionais armazenadas separadamente e protegidas por controles de segurança.
Agentes de Tratamento
I. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
II. Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. Para os fins desta Política, o Controlador é a SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.676.415/0001-50, com sede na Avenida Segismundo Pereira, nº 635, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, CEP 38.408-170.
III. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, observadas as instruções por ele fornecidas e a legislação aplicável. A SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA somente contratará operadores que demonstrem capacidade para adotar medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais tratados.
IV. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO – Data Protection Officer): pessoa indicada pela SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como para orientar os colaboradores quanto às boas práticas de proteção de dados e acompanhar o cumprimento da legislação aplicável.
V. ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados: autarquia federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em todo o território nacional, podendo editar normas complementares, orientar agentes de tratamento e aplicar as sanções previstas em lei.
Tratamento de Dados
Para os fins desta Política, considera-se tratamento de dados pessoais toda operação realizada com dados pessoais, por meios físicos ou digitais, incluindo, mas não se limitando, à coleta, recepção, produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, compartilhamento, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, eliminação ou qualquer outra forma de manipulação dos dados.
O tratamento de dados realizado pela SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA observará, em todas as suas etapas, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Finalidades do Tratamento de Dados
A SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com suas atividades, dentre as quais destacam-se:
I. Prestação dos serviços de planejamento financeiro, incluindo a identificação do cliente, elaboração de diagnósticos, desenvolvimento de planejamentos, acompanhamento patrimonial, comunicação durante a execução dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais.
II. Atendimento a clientes e potenciais clientes, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela empresa, incluindo esclarecimento de dúvidas, agendamento de reuniões, envio de propostas comerciais e demais tratativas relacionadas aos serviços oferecidos.
III. Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, incluindo procedimentos de identificação do cliente (Know Your Customer – KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento a determinações de autoridades competentes e demais obrigações previstas na legislação aplicável.
IV. Divulgação de conteúdos institucionais, informativos, educacionais e de marketing, por meio de website, e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens ou outros canais de comunicação, sempre observadas as bases legais aplicáveis.
V. Recrutamento, seleção e contratação de colaboradores, estagiários, parceiros e prestadores de serviços, compreendendo o recebimento e análise de currículos, realização de entrevistas, avaliações técnicas e demais procedimentos necessários ao processo seletivo.
VI. Proteção dos direitos da SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, incluindo a prevenção a fraudes, o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e a preservação da segurança de seus ativos, sistemas e informações.
Dados Pessoais Tratados
A natureza dos dados pessoais tratados poderá variar conforme a finalidade do relacionamento estabelecido com o titular, sendo coletadas apenas as informações estritamente necessárias para cada atividade desenvolvida.
De forma exemplificativa, a SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA poderá tratar as seguintes categorias de dados:
I. Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, estado civil e demais informações cadastrais.
II. Dados de contato: endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), telefone, aplicativos de mensagens e demais meios de comunicação.
III. Dados profissionais: profissão, vínculo empregatício, formação acadêmica, experiência profissional, certificações e demais informações relacionadas à atividade profissional.
IV. Dados patrimoniais e financeiros: informações relativas ao patrimônio, renda, ativos, passivos, investimentos, fluxo financeiro, objetivos patrimoniais e demais dados necessários à elaboração do planejamento financeiro e ao cumprimento das obrigações legais e regulatórias.
V. Dados de navegação e interação eletrônica: endereço IP, registros de acesso, cookies, informações sobre dispositivos utilizados e demais dados coletados durante a utilização dos canais eletrônicos da empresa, quando aplicável.
VI. Dados fornecidos em processos seletivos: informações constantes em currículos, certificados, histórico profissional e demais documentos apresentados pelos candidatos durante processos de recrutamento e seleção.
A SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA compromete-se a coletar e tratar apenas os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao mínimo necessário para o atendimento das finalidades descritas nesta Política, observando sempre os princípios da necessidade e da minimização de dados previstos na LGPD.
Compartilhamento de Dados
A SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA poderá compartilhar dados pessoais com terceiros sempre que tal compartilhamento for necessário para a execução de suas atividades, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, execução de contratos ou para atender às demais bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O compartilhamento de dados poderá ocorrer, dentre outras hipóteses:
I. Com fornecedores de tecnologia responsáveis pela hospedagem de sistemas, armazenamento em nuvem, infraestrutura tecnológica e segurança da informação.
Com plataformas utilizadas para gestão do relacionamento com clientes (CRM), comunicação, atendimento, automação de processos e organização das atividades da empresa.
Com prestadores de serviços contratados para apoiar as atividades da SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, desde que o tratamento de dados seja necessário para a execução dos serviços e ocorra mediante obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados.
Com ferramentas destinadas à análise de desempenho do website, plataformas digitais, campanhas institucionais e canais de comunicação da empresa, observadas as disposições da Política de Cookies, quando aplicável.
V. Com autoridades administrativas, judiciais ou demais órgãos públicos competentes, sempre que houver obrigação legal, regulatória ou determinação formal.
Em qualquer hipótese, a SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA limitará o compartilhamento ao mínimo de dados pessoais necessários para o cumprimento da finalidade específica, adotando medidas técnicas, administrativas e contratuais destinadas à proteção das informações compartilhadas.
A SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA não comercializa, vende, aluga ou cede dados pessoais de seus clientes, colaboradores ou demais titulares a terceiros.
Expurgo e Descarte de Dados
Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais, regulatórios, contratuais e os interesses legítimos da SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.
O descarte dos dados pessoais ocorrerá, entre outras hipóteses:
I. Após o cumprimento da finalidade que justificou seu tratamento.
Ao término da relação contratual, quando não houver obrigação legal, regulatória ou outra base legal que justifique sua conservação.
Quando expirados os prazos legais ou regulamentares de retenção.
Quando o titular solicitar a eliminação dos dados, desde que o pedido seja compatível com as hipóteses previstas na LGPD.
O processo de descarte observará procedimentos que assegurem a eliminação segura das informações ou sua anonimização, quando aplicável, compreendendo, no mínimo, as seguintes etapas:
I. Identificação: localização e classificação dos dados que poderão ser eliminados, considerando sua natureza, finalidade e prazos de retenção.
Avaliação: definição do método de descarte adequado, de acordo com o tipo de informação, seu grau de sensibilidade e o meio em que se encontra armazenada.
Execução: realização do descarte por meio de procedimentos que impeçam a recuperação indevida dos dados pessoais, observadas as boas práticas de segurança da informação.
Registro: manutenção de registros que evidenciem a realização do descarte, contendo, sempre que aplicável, a identificação dos dados eliminados, a data da operação, o método utilizado e, quando executado por terceiros, a respectiva comprovação da eliminação.
Sempre que a conservação dos dados for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, atendimento de determinação de autoridade competente ou outra hipótese autorizada pela legislação, a SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA poderá manter os dados pessoais pelo prazo exigido, ainda que encerrada a finalidade originalmente informada ao titular.
Procedimento de Resposta a Incidentes de Segurança Envolvendo Dados Pessoais
A SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA adota procedimentos destinados à identificação, contenção, tratamento e mitigação de incidentes de segurança que possam comprometer a confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade dos dados pessoais sob sua responsabilidade.
Na ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, deverão ser observadas, no mínimo, as seguintes etapas:
I. Detecção e Comunicação: identificação do incidente por meio de monitoramento, comunicação interna ou qualquer outro mecanismo disponível, com imediata comunicação ao responsável pela Segurança da Informação e/ou ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), quando houver.
II. Avaliação Inicial: análise preliminar para verificar a natureza do incidente, as categorias de dados afetadas, a quantidade de titulares envolvidos, os riscos decorrentes e os impactos potenciais aos titulares e à empresa.
III. Contenção: adoção imediata de medidas destinadas a interromper ou limitar os efeitos do incidente, preservando a integridade dos sistemas e evitando a continuidade do comprometimento das informações.
IV. Investigação: apuração das causas do incidente, identificação das vulnerabilidades exploradas, coleta das evidências necessárias e avaliação dos impactos efetivamente causados.
V. Comunicação aos Titulares: sempre que o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, estes serão comunicados de forma clara e tempestiva, contendo, sempre que possível, informações sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos, os riscos identificados, as medidas adotadas pela empresa e as orientações para mitigação de eventuais prejuízos.
VI. Comunicação às Autoridades Competentes: quando exigido pela legislação ou regulamentação aplicável, a SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA realizará a comunicação do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, quando necessário, a outros órgãos competentes, observados os prazos e requisitos legais vigentes.
VII. Correção e Mitigação: implementação das medidas técnicas, administrativas e organizacionais necessárias para eliminar ou reduzir as vulnerabilidades identificadas, fortalecendo os controles de segurança e prevenindo a recorrência de incidentes semelhantes.
VIII. Registro do Incidente: elaboração de relatório contendo, no mínimo, a descrição do incidente, os dados afetados, as medidas adotadas, os impactos identificados e as ações corretivas implementadas, mantendo-se os registros para fins de auditoria, governança e atendimento às autoridades competentes.
IX. Melhoria Contínua: revisão periódica dos procedimentos internos, realização de treinamentos e adoção de ações de conscientização visando ao aperfeiçoamento contínuo da segurança da informação e da proteção de dados pessoais.
Direitos dos Titulares
A SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA assegura aos titulares de dados pessoais o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observadas as limitações e exceções legais aplicáveis.
Nos termos da legislação vigente, os titulares poderão exercer, entre outros, os seguintes direitos:
I. Obter confirmação acerca da existência de tratamento de seus dados pessoais.
Solicitar acesso aos dados pessoais tratados pela empresa.
Requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
V. Requerer a portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, quando aplicável e observada a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais que autorizem sua conservação.
Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA tenha realizado o compartilhamento de seus dados pessoais.
Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando este constituir a base legal para o tratamento, bem como acerca das consequências decorrentes da negativa.
Revogar, a qualquer momento, o consentimento anteriormente concedido, quando o tratamento estiver fundamentado nessa base legal.
X. Peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação vigente.
As solicitações relacionadas ao exercício dos direitos previstos nesta Política poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da SUSTENTA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, sendo analisadas e respondidas nos prazos e condições estabelecidos pela legislação aplicável.